CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO
CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATO ESTABELECIDAS PELA ASALIFT S.R.L.
PARA O FORNECIMENTO DE SERVIÇOS COM O PORTAL TELEMÁTICO AMAUT MARKET
1. Disposições Gerais
1.1 As presentes condições gerais de venda (em seguida, "CONDIÇÕES GERAIS") são fornecidas pela Asalift s.r.l., proprietária da marca Amaut Market, aos próprio clientes em uma ótica de transparência e integridade e se aplicam a todos os serviços de inserção de anúncios, fornecidos através do site da internet: www.amautmarket.com (em seguida, "SITE").
1.2. As presentes “CONDIÇÕES GERAIS” não são de modo algum aplicáveis para fins de disciplina de patrocínio e da venda de espaços publicitários no acima citado SITE, para os quais se reenvia em vez disso a eventuais disciplinas específicas.
1.3 Os usuários são convidados a consultar as presentes condições gerais antes de cada visita e consulta do SITE, mediante a possibilidade que a ASALIFT, por se encontrar na necessidade de modificar algumas disposições, tenha mudado parâmetros contratuais relevantes para o destinatário do serviço.
1.4. A convalidação de qualquer tipo de serviço implica na leitura e aceitação das CONDIÇÕES GERAIS, presentes naquele momento. A utilização dos serviços de inserção à distância através do acima citado SITE está, portanto, descrita nas presentes CONDIÇÕES GERAIS e é reservada a pessoas físicas ou jurídicas como empreendedores, profissionais liberais ou outros, de natureza pública ou privada, que publicam anúncios para fins relativos à própria atividade empresarial ou comercial (em seguida "PROFISSIONAIS" ou "PROFISSIONAL").
1.5. O idioma à disposição para concluir o contrato é o italiano, para fins de maior praticidade o acordo é fornecido traduzido em diferentes idiomas como inglês, francês, alemão, espanhol e português.
1.6. Às relações entre o Fornecedor e o USUÁRIO que publicam anúncios para fins inerentes à própria atividade de trabalho, seja ela de natureza empresarial ou comercial, fornecendo a própria Partida IVA, não se aplicam as normativas na tutela dos consumidores entre os quais em particular o Dec. Leg. nº 185 de 1999 (contratos concluídos à distância), Dec. Leg. nº 50 de 1992 (direito de recesso) e artigos 1469 e seguintes do C.C.
1.7. O PROFISSIONAL deve ler atentamente as CONDIÇÕES GERAIS que foram colocadas à sua disposição no SITE no endereço (especificar o link), a fim de permitir a memorização e a reprodução por parte do USUÁRIO nos termos do Decreto Legislativo nº 70, art. 12 de 9 de abril de 2003. Os contratos firmados com a ASALIFT (como a seguir definido e identificado), através do SITE são disciplinados pelo direito italiano e, em particular, pelo Decreto Legislativo nº 206 de 6 de setembro de 2005 (em seguida, "CÓDIGO DE CONSUMO") e pelo Decreto Legislativo nº 70 de 9 de abril de 2003 (em seguida, "DECRETO ECOMMERCE").
2. Identificação do fornecedor do serviço
2.1. Proprietário da marca Amaut Market, como também fornecedor de todos os serviços oferecidos pelo SITE é a Asalift s.r.l., C.F. - P.Iva e Reg. das Empresas Reggio Emilia nº01635780354 REA RE - 201250 Sede legal: LUZZARA parteCasoni (RE) VIA NEGRE 45 cep 42045
3. Tipo de serviços oferecidos pelo SITE
3.1. O site internet localizado no endereço http://www.amautmarket.com é um “portal de anúncios dedicado a comerciantes de produtos e fornecedores de serviços no ramo da construção” livremente consultável que se ocupa principalmente em promover a oferta de produtos, materiais e serviços no ramo da construção.
3.2. As informações relativas aos bens e serviços suscetíveis de venda ou locação disponível no SITE são fornecidas em conformidade com os artigos 52 e 53 do CÓDIGO DE CONSUMO.
3.3. Juntamente com este serviço, a Asalift se reserva colocar à disposição eventuais espaços publicitários para permitir o patrocínio e a promoção de produtos e atividades comerciais com banner publicitários específicos mediante pagamento. A Asalift se reserva o direito de publicar anúncios publicitários de qualquer gênero e outro material promocional sobre todas as páginas do site, incluídas as páginas que contêm as inserções dos USUÁRIOS.
3.4. Com a aceitação das presentes condições, o USUÁRIO permite que a Asalift publique banners e inserções publicitárias de produtos pertencentes ao objeto de anúncio e que, eventualmente, estes patrocínios possam aparecer nas proximidades dos seus anúncios, resultando em direta concorrência com os mesmos.
3.5. Cada tipo de serviço de anúncio oferecido pela Asalift e publicado no portal Amaut Market é objeto de regulamentação específica no interior das presentes CONDIÇÕES GERAIS.
3.6. Em todo caso, certifica-se a partir deste momento que através do SITE não é de nenhum modo possível aperfeiçoar um contrato entre o USUÁRIO e as pessoas interessadas aos bens e serviços oferecidos na venda ou locação assim como aos produtos objeto de patrocínio. A Asalift não é e não poderá, em nenhum caso, ser considerada mediadora ou parte em relação à tratativa e ao eventual contrato firmado entre o USUÁRIO e as pessoas interessadas aos serviços e produtos objeto de patrocínio.
3.7. A Asalift é o mero proprietário do SITE, identificado pelo endereço www.amautmarket.com através do qual os USUÁRIOS podem publicar os próprios anúncios publicitários ou adquirir os banners para oferecer bens e produtos.
3.8. O USUÁRIO permite que a ASALIFT escolha, à própria discrição, fornecer os serviços de anúncios previstos pelo contrato entre as partes, diretamente ou através de canais de terceiros como sites da internet, motores de busca ou portais gerenciados por outros. Para este fim, com a aceitação das presentes condições, o USUÁRIO autoriza a ASALIFT a comunicar as informações e os dados fornecidos na base de registro como também os anúncios e o material tornado acessível no SITE em razão dos serviços dirigidos ao USUÁRIO através dos terceiros acima citados.
4. Fruição dos serviços por parte dos usuários do SITE
4.1. O SITE é estruturado como portal on-line de anúncios indexados, com o objeto da oferta para fins de comércio de materiais e bens ou de locação de veículos e/ou máquinas, fornecimento de serviços, entre empresários e privados, livremente consultável por quem quer que acesse a rede sem a necessidade de identificação preliminar.
4.2. O USUÁRIO tem a possibilidade de fruir serviços de inserção oferecidos pela ASALIFT através do portal telemático AMAUT MARKET só e exclusivamente com prévio registro realizado mediante a criação de um perfil específico.
5. Disciplina da consulta e da publicação dos anúncios
5.1. A pessoa que, com prévia consulta do banco de dados, pretenda contatar o referente do anúncio, poderá enviar uma mensagem através do sistema de gestão ou utilizar os dados fornecidos pelo referente e publicados sob a sua exclusiva responsabilidade no interior do anúncio.
5.2. A ASALIFT permite aos USUÁRIOS que realizam o registro no SITE a possibilidade de inserir anúncios de materiais e bens oferecidos em venda, máquinas e/ou veículos oferecidos em locação, serviços com um máximo de 6 imagens e 3 vídeos para cada oferta.
5.3. Os anúncios, depois de publicados, serão adicionados no banco de dados do SITE (em seguida denominado "BANCO DE DADOS"), de modo a torná-los visíveis e alcançáveis através de consulta da rede Internet, um sistema de busca por parte de potências compradores.
5.4. Ao USUÁRIO é dada ainda a possibilidade de gerenciar, inserir, modificar e remover estes anúncios, tudo através de uma área pessoal (em seguida, chamada "ÁREA PESSOAL") colocada à disposição diretamente no portal da AMAUT MARKET.
5.5. Como já indicado no item 4, para poder acessar a própria ÁREA PESSOAL e se beneficiar dos serviços oferecidos pelo SITE, o USUÁRIO é obrigado a realizar preliminarmente um procedimento de registro fornecendo determinadas generalidades e especificando a própria qualificação de empresário/comerciante. No final deste procedimento de registro, o USUÁRIO obterá do sistema a atribuição de um identificativo (user id) e de uma senha com a qual poderá acessar a própria conta e a relativa ÁREA PESSOAL.
6. Conclusão do contrato
6.1. O contrato de adesão ao serviço de anúncio será considerado concluído entre as partes e aceito na totalidade de suas condições gerais só depois que o USUÁRIO, prévia inserção obrigatório dos dados de registro necessários para a identificação, incluídos a sua qualificação de PROFISSIONAL como também os dados posteriores (por exemplo, C.F., P.IVA, data e local de nascimento, residência e/ou domicílio), necessários para o bom desempenho de todos os ônus fiscais que possam surgir no eventual pagamento do anúncio e, por fim, os dados pessoais (número de telefone, celular, e-mail), para permitir a recepção das informações sobre o estado da publicação dos anúncios e permitir ao cancelamento imediato ou modificação dos mesmos, e disposto mediante a pressão do mouse no relativo flag no quadro que confirma a leitura das condições gerais, das cláusulas abusivas e da normativa sobre o tratamento dos dados pessoais, dará confirmação com um clique do mouse sobre o relativo botão de confirmação.
6.2. Só depois de concluído o contrato, será criada a ÁREA PESSOAL e o relativo PERFIL DO USUÁRIO, ligado ao registro realizado e será fornecido ao USUÁRIO, nos contatos inseridos do mesmo, os próprios dados de identificação e a senha atribuída pelo sistema do SITE.
6.3. O tratamento dos dados fornecidos na base de registro é realizado pela AMAUT MARKET em conformidade com as normativas sobre a privacidade e consultável preliminarmente mediante consulta da relativa política de privacidade, colocada à disposição na página inicial do SITE e alcançável com o seguinte link (colocar o endereço).
7. Responsabilidade do Usuário sobre a veracidade e exatidão dos dados inseridos
7.1. O PROFISSIONAL que se registra no SITE é exclusivo responsável pela veracidade e pela inserção correta dos dados exigidos para o registro, portanto, o FORNECEDOR dos serviço não é, de modo algum, responsável pela veracidade dos dados de identificação inseridos pelos usuários para fins de criação de seus perfis.
7.2. É ônus do USUÁRIO providenciar para comunicar imediatamente à ASALIFT qualquer mudança dos próprios dados em relação aos indicados no momento do registro original e aos comunicados em seguida, no curso da relação. Na falta de comunicação imediata, a eventual utilização por parte da ASALIFT dos dados originais será considerada válida e produtiva de efeitos em relação a este último.
8. Acesso à área pessoal e criação dos anúncios
8.1. Depois de realizado o registro, o USUÁRIO poderá acessar a própria ÁREA PESSOAL co m a inserção dos dados de identificação e da sonha fornecida pelo SITE e proceder à criação de um ou mais anúncios preenchendo o respectivo formulário diretamente on-line, seguindo as instruções fornecidas passo a passo.
8.2. Terminado o procedimento de criação, o USUÁRIO deverá realizar o procedimento de envio do anúncio, dando novamente a confirmação da leitura ocorrida das CONDIÇÕES GERAIS, da expressa aceitação das cláusulas abusivas como também da leitura ocorrida da Política de Privacidade. Só depois de colocado o relativo flag nos quadros de confirmação dos acima citados cumprimentos, o USUÁRIO terá acesso à opção "Envia anúncio".
8.3. Antes de encaminhar a solicitação de anúncio, o USUÁRIO terá a possibilidade de corrigir eventuais erros de inserção dos dados seguindo o relativo procedimento de modificação contido no SITE, como também a faculdade de modificar a quantidade de fotografias que pretende anexar no anúncio, adicionar ou eliminar eventuais informações suplementares além daquelas mínimas exigidas para a criação do anúncio. Com o envio do anúncio, o USUÁRIO reconhece e declara ter lido todas as indicações fornecidas durante o procedimento de criação e aceitar integralmente as CONDIÇÕES GERAIS.
8.4. Depois de recebida a solicitação de anúncio, o SITE contatará o PRIVADO ou PROFISSIONAL através de e-mail ao endereço fornecido na base de registro, para sinalizar a confirmação da publicação do anúncio ocorrida, resumindo o conteúdo da mesma, o endereço de referência, o preço e as características da oferta objeto do anúncio e as modalidades de pagamento indicadas, permitindo ao USUÁRIO verificar imediatamente o anúncio publicado.
8.5. A ASALIFT se reserva a faculdade de avaliar a aceitação ou a recusa das solicitações de anúncios recebidos e só a título exemplificativo e não exaustivo a respeito desta faculdade, envia-se ao sucessivo art. 11.
8.6. A ASALIFT comunicará ao USUÁRIO a eventual impossibilidade de aceitar a solicitação de inserção recebida em até 30 dias decorrentes do dia seguinte àquele em que foi transmitida a solicitação de publicação.
9. Gestão e requisitos dos conteúdos dos anúncios
9.1. O Fornecedor, nos limites do objeto e dos fins do contrato entre as partes, que se configura com o registro no SITE, concede ao USUÁRIO o direito não exclusivo, não transferível, limitado à duração da relação e sem o direito de conceder sublicenças, de utilizar o SITE para a publicação dos Conteúdos e dos dados referentes ao próprio USUÁRIO. O USUÁRIO se obriga a não utilizar de outro modo e para outros fins o SITE e a ÁREA PESSOAL e, em particular, a se abster de:
- acessar o Banco de dados, aos próprios dados ou aos Conteúdos através de programas aplicativos de terceiros ou diferentes daqueles que, eventualmente, a AMAUT MARKET o tenha habilitado com a senha e o código de identificação;
- revelar a terceiras pessoas o próprio código de identificação ou a própria senha;
- reproduzir, manipular, copiar, difundir e utilizar de todo modo qualquer conteúdo do Banco de Dados diferente dos Conteúdos, mesmo através de outros sites da Internet ou outros meios de comunicação;
- utilizar Conteúdos de anúncios publicados por outros USUÁRIOS (como, por exemplo, fotografias, contatos telefônicos, endereços, etc.) nos próprios anúncios;
- utilizar ou publicar os Conteúdos através de sites de terceiros, servindo-se de links de ligação entre eles e o SITE ou expondo os sinais distintivos ou os dados identificativos da ASALIFT e da AMAUT MARKET.
9.2. Para cada caso de violação (dolosa ou culposa) das obrigações previstas pela presente cláusula, o contrato será considerado resolvido de direito ex art. 1465 Cód. Civ. e o USUÁRIO deverá pagar à ASALIFT uma multa de € 10.000,00 euros (dez mil), ficando garantido o direito da ASALIFT de solicitar o ressarcimento dos posteriores danos sofridos, de obter liminares ou medidas de urgência em relação ao USUÁRIO.
9.3. O USUÁRIO se empenha desde agora de indenizar e manter isenta a ASALIFT de qualquer pretensão por parte de terceiros em relação à ASALIFT por causa da violação das obrigações previstas pela presente cláusula.
9.4. O USUÁRIO deverá publicar, gerenciar, modificar, inserir e remover os Conteúdos, realizando de modo autônomo os procedimentos necessários para efeito da própria ÁREA PESSOAL e poderá de modo autônomo corrigir eventuais erros de inserção.
9.5. O USUÁRIO se obriga perante a ASALIFT a conservar uma cópia atualizada dos Conteúdos de qualquer modo fornecidos a esta última, em execução da relação entre as partes.
A ASALIFT não tem nenhuma obrigação de conservar os Conteúdos.
9.6. Os Conteúdos transmitidos à ASALIFT deverão ser atualizados, verdadeiros na forma e na substância, confiáveis e conformes com o quanto estabelecido em seguida.
9.7. É explicitamente proibido ao USUÁRIO incluir nos conteúdos:
- anúncios ilícitos, não verdadeiros ou fictícios;
- anúncios que contenham reprodução parcial ou total de material inconfundivelmente atribuível a outros USUÁRIOS e aos seus respectivos anúncios;
- anúncios não sérios;
- anúncios relativos a inserções de publicidades para produtos e serviços diferentes daqueles especificamente inerentes ao âmbito de operabilidade do SITE;
- anúncios infundadamente atribuídos a usuários não profissionais;
- anúncios com a indicação de preços incorretos ou deturpados ou enganadores;
- anúncios com a indicação de preços parciais ou diferentes do seu valor total;
- anúncios com preços que não incluem já o IVA para os bens e/ou serviços cujas compras e vendas ou locações sejam sujeitas a IVA
- imagens de bens ou serviços a publicar em formato eletrônico diferente de “.GIF”, “.PNG” ou “.JPG”.
9.8. O anúncio do USUÁRIO, publicado através do SITE, deverá indicar de modo verdadeiro e confiável todas as informações exigidas pela AMAUT MARKET na relativa página do USUÁRIO. Qualquer que seja o defeito ou vício do produto ou serviço oferecido, que diminua de modo considerável a utilidade ou o valor, deverá ser indicado de modo verdadeiro e confiável.
9.9. Não será permitido indicar um número de telefone que, direta ou indiretamente, possa trazer ao cliente débitos inutilmente onerosos como, a mero título exemplificativo, um número com prefixo “199” ou prefixos internacionais a menos que a base efetiva do titular do anúncio seja situada no exterior.
9.10. Não será permitida a publicação de anúncios em nome e por conta de terceiros sem a sua prévia autorização por escrito. Em particular, não será permitido indicar dados pessoais de terceiros (como, a título exemplificativo, número de telefones e endereços civis) sem o seu consenso.
9.11. No campo destinado às fotografias do Veículo, não será permitida a publicação de imagens que não estejam de algum modo ligadas aos bens e/ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO.
9.12. É, ainda, explicitamente proibido publicar material fotográfico e de vídeo, com anúncios previamente publicados no SITE por outros USUÁRIOS. O USUÁRIO poderá publicar no SITE exclusivamente as imagens, bens objeto de propriedade intelectual ou industrial, locais, letreiros e outros sinais distintivos da empresa que o USUÁRIO seja autorizado a utilizar e que não violem direitos de propriedade industrial ou intelectual ou direitos sobre os sinais distintivos da empresa de terceiros. E mais, as imagens não poderão ter um conteúdo enganoso ou lesivo da honra, do decoro ou da dignidade de qualquer pessoa e deverão reproduzir no modo mais confiável possível o estado dos bens e/ou serviços no momento da oferta. No caso em que o USUÁRIO publique imagens extraídas de um catálogo, de uma revista ou de um site da web, ele deverá identificá-lo de modo claro.
10. Confirmação da recepção da ordem de anúncio e anulação do mesmo
10.1. Em conformidade ao quanto disposto no art. 53 do CÓDIGO DE CONSUMO, o USUÁRIO, no momento do envio da minuta de anúncio objeto do contrato, recebe por e-mail a confirmação por escrito da publicação da própria minuta do anúncio que contém o resumo das características essenciais do anúncio, do seu preço, do valor pago, da existência, só para os privados e não para os PROFISSIONAIS, do direito de recesso - com a indicação dos tempos e das modalidades para o exercício do mesmo - do endereço geográfico para apresentar eventuais publicidades e informações sobre serviços de assistência e sobre as garantias comerciais existentes, das CONDIÇÕES GERAIS.
10.2. No tempo necessário ao aperfeiçoamento da transação financeira como referido no item anterior, a ASALIFT se reserva o direito de não publicar on-line o anúncio se for verificada a não conformidade do mesmo aos requisitos para os conteúdos expressamente previstos na cláusula seguinte.
10.3. Caso a ASALIFT tenha motivos fundados de considerar que o PROFISSIONAL não opere com base em um interesse efetivo e genuíno na publicação das inserções e ao comércio dos veículos neles inseridos ou exercidos de modo abusivo o direito de recesso reconhecido pelo art. 14 que segue, a ordem de publicação encaminhado pelo USUÁRIO deve ser considerado sem eficácia. A ASALIFT providenciará a transmitir ao USUÁRIO, através de um e-mail, uma comunicação que ateste a falta de publicação do anúncio, cuidado também da anulação de cada débito e/ou despesa por sua conta.
11. Ocultação dos conteúdos ou do acesso, outras sanções
11.1. A inserção dos Conteúdos por parte do USUÁRIO no BANCO DE DADOS, como também a sua publicação e acessibilidade no SITE são submetidos à avaliação discricionária da ASALIFT.
11.2. A ASALIFT se reserva, portanto, o direito de ocultar estes Conteúdos e bloquear o acesso por parte do USUÁRIO ao SITE, caso considere a seu exclusivo critério que:
- os anúncios não respeitem as previsões dos "Requisitos dos conteúdos das inserções", como expressamente disciplinados na cláusula 9,
- seja fundado o temor que os anúncios possam ser ilícitos, não verdadeiros ou fictícios,
- contenham um número de anúncios superior ao máximo concordado,
- a ASALIFT considere que um terço utiliza o código de acesso e a senha do USUÁRIO,
- o USUÁRIO utilize o BANCO DE DADOS de modo ilícito ou, segundo modalidades ou para fins diferentes daqueles contratuais,
- o USUÁRIO resulte não ter correspondido os preços devidos à ASALIFT nos termos referidos na cláusula 13,
- os Conteúdos sejam contestados por parte de terceiros e exista o risco de ações legais e/ou prejuízos para a ASALIFT ou para outras pessoas.
11.3. A ASALIFT comunicará prontamente por escrito ao USUÁRIO as medidas adotadas em consequência das violações acima citadas e se reserva o direito de solicitar o pagamento de uma contribuição a ser determinada em proporção dos problemas causados pela falta de respeito dos requisitos referidos na cláusula 9 e, em todo caso, não superior ao valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta) euros, para a eventual reativação do acesso por parte do USUÁRIO para o USUÁRIO.
11.4. Caso, em seguida à reativação do perfil, o USUÁRIO viole novamente as disposições referidas na presente cláusula 11, a ASALIFT poderá resolver o contrato nos termos do art. 1456 do C.C. e adotar também as posteriores medidas como na citada cláusula.
11.5. No caso de resolução da relação por parte do Fornecedor para estas violações reiteradas do USUÁRIO, a ASALIFT poderá exigir o pagamento a título de multa do valor de € 1.000,00 (hum mil) euros, garantido ficando o direito de ressarcimento de danos posteriores.
12. Exoneração de responsabilidade e indenização
12.1. A ASALIFT é prestadora de um serviço para a transmissão e a memorização temporária de dados e, deste modo, não age na qualidade de mediador ou de representante do USUÁRIO ou por conta deles.
12.2. Nos termos e para os efeitos do Dec. Leg. nº 70/2003, art. 18, a ASALIFT não está sujeita a uma obrigação de supervisão das informações transmitidas ou memorizadas, nem a uma obrigação de procurar ativamente fatos ou circunstâncias que indiquem a presença de atividades ilícitas.
12.3. O USUÁRIO será sempre e, deste modo, considerado único responsável pela legalidade, veracidade e confiabilidade dos conteúdos das inserções e dos dados do mesmo, inseridos na base de registro.
12.4. A ASALIFT está isenta desde o princípio de qualquer responsabilidade, direta e indireta, em relação aos conteúdos publicados pelos usuários também onde os mesmos tenham estado, por qualquer motivo, implementados, removidos ou ocultos por ela mesma, como também de qualquer responsabilidade, direta e indireta, da eventual interrupção dos SERVIÇOS devido a causas independentes do comportamento da ASALIFT.
12.5. A ASALIFT está também isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar de eventuais deformidades entre as imagens dos bens ou serviços publicadas e o real aspecto e estado do bem ou serviço objeto da imagem, incluídas eventuais deformidades dos bens objeto do anúncio.
12.6. O USUÁRIO deverá indenizar e manter sem danos a ASALIFT de qualquer prejuízo que esta última possa sofrer em consequência da publicação dos Conteúdos, como também da utilização por parte do USUÁRIO do SITE, do Banco de dados da AMAUT MARKET, do USUÁRIO, dos Serviços e de qualquer outro serviço a ele fornecido, assim como em consequência da violação dos direitos de terceiros.
12.7. Em particular depois, o USUÁRIO exime expressamente a ASALIFT de qualquer forma de spam ou utilizada em qualquer referência dos titulares das inserções por eles inseridos.
12.8. A ASALIFT declina ainda cada responsabilidade por maus funcionamentos, interrupções de serviços, degradação de prestações, sejam elas devidas ou não a causas de força maior ou casos fortuitos, quando não sejam diretamente imputáveis à ASALIFT pelo seu dolo ou culpa grave.
12.9. O USUÁRIO reconhece e aceita que a aquisição de propostas de anúncio por parte da ASALIFT através do SITE poderá ser suspensa durante os períodos de fechamento.
12.10. Em seguida à perda dos Conteúdos de fato atribuível à ASALIFT, esta última, apesar da obrigação de conservação em nome do USUÁRIO do referido na cláusula 9, será mantido apenas no restabelecimento dos Conteúdos que o USUÁRIO terá fornecido em cópia depois do inconveniente.
12.11. As informações pessoais como de registro, código fiscal, partida iva, etc., são fornecidas pelo profissional sob a sua exclusiva responsabilidade.
12.12. A ASALIFT declina qualquer débito que lhe possa ser atribuído por causa de declarações falsas que podem ser realizadas pelos usuários do SITE na base de registro e aquisição dos produtos comercializados.
12.13. Caso a ASALIFT tivesse a certeza que os dados fornecidos de qualquer tipo de cliente com base de registro não correspondem ao verdadeiro, se reserva sinalizar a conduta às autoridades competentes.
13. Preços e modalidades de pagamento
13.1. O serviço de anúncio oferecido pela ASALIFT com o portal telemático da marca AMAUT MARKET aos PROFISSIONAIS será gratuito pelos 30 primeiros dias de registro.
13.2. Antes do final do citado período, a ASALIFT entrará em contato com o PROFISSIONAL através dos dados do mesmo fornecidos na base de registro advertindo-o que para prosseguir na utilização do serviço de anúncio será exigido o pagamento de uma taxa de inscrição.
13.3. A inscrição terá duração de 12 meses calculados do primeiro dia do mês seguinte àquele em que será realizado o pagamento.
13.4. O preço da taxa anual é publicado no SITE na relativa seção de custos de serviço consultável no seguinte link (inserir endereço).
13.5. A eventual variação da taxa terá efeito para o USUÁRIO só no momento da renovação.
13.6. Nos termos do art. 56 do Código de Consumo, o USUÁRIO poderá realizar o pagamento da taxa anual para os serviços de anúncio mediante cartão de crédito ou paypal.
13.7. São aceitos pagamentos realizados com os seguintes cartões de crédito: XXXXXXXXXXXXX e os cartões emitidos pelos maiores circuitos de transação.
13.8. A transação será debitada ao USUÁRIO de acordo com a modalidade da mesma pré-escolha só depois que: a) a sociedade geradora do serviço de transação on-line do circuito do cartão de crédito fornecido tenha provido a verificar os dados do mesmo, b) tenha sido recebida a autorização de débito por parte da sociedade emissora do cartão de crédito utilizado.
13.9. No caso em que, por uma razão qualquer, o débito dos valores devidos pelo USUÁRIO se revele impossível, a ASALIFT procederá a anular a transação e a publicação será automaticamente cancelada.
13.10. Quando se aproximar do vencimento da inscrição, a ASALIFT enviará ao USUÁRIO um e-mail ao endereço do mesmo, inserido na base de registro, especificando a tarifa exigida para a renovação da inscrição por mais 12 meses e indicando as modalidades para realizar a renovação.
13.11. A falta de renovação da inscrição implicará na suspensão da conta do usuário e no cancelamento de todas as inserções do SITE.
14. Direito de recesso
14.1. Nos termos do combinado disposto como no art. 64 e seguintes do CÓDIGO DE CONSUMO (Dec. Leg. 2005/206) e das disposições do Dec. Leg. nº 21 de 21 de fevereiro de 2014, o CLIENTE tem direito a rescindir o contrato por qualquer motivo, sem a necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalidade. Este direito não pode ser exercido em relação às categorias de bens e serviços expressamente especificados no Dec. Leg. nº 21, art. 59 de 21 de fevereiro de 2014.
14.2. O USUÁRIO declara permitir a execução das prestações da ASALIFT mediante o portal telemático denominado sob os dizeres e marca AMAUT MARKET consistentes no fornecimento de conteúdo digital com um suporte não material e por estes motivos, o direito de recesso é excluído em razão das disposições do Dec. Leg. nº 21 art. 59, alínea o) de 21 de fevereiro de 2014.
14.3. É garantido o direito do USUÁRIO de remover de forma autônoma o próprio anúncio e cancelar a própria conta com o acesso à ÁREA PESSOAL.
14.4. Garantido o quanto previsto no parágrafo anterior, em caso de necessidade, o USUÁRIO dentro de 14 (quatorze) dias do dia da conclusão do contrato, terá o direito de rescindir o contrato firmado com a ASALIFT, sem indicar as razões, através de uma declaração explícita, enviada com carta registrada com A.R. para a Asalift s.r.l., Via Negre 45 cep 42045 LUZZARA, parte Casoni (RE). Para este fim, o USUÁRIO pode utilizar – não obrigatoriamente – o módulo de tipo de recesso anexo, como no anexo I, parte B do Dec. Leg. n. 21 de 2014, aplicação da diretriz 2011/83/UE.
14.5. Para respeitar o prazo de recesso, é suficiente que o USUÁRIO envie a comunicação relativa ao exercício do direito de recesso antes do vencimento do período de recesso.
15. Erros
15.1. As informações e os conteúdos relativos às inserções presentes no SITE são constantemente atualizados, não é possível, todavia, garantir a completa ausência de erros.
15.2. A ASALIFT se reserva o direito de corrigir os erros, as imprecisões ou as omissões mesmo depois que tenha sido enviada um ordem de anúncio e ainda de mudar ou atualizar as informações a qualquer momento sem prévia comunicação.
15.3. É garantida a possibilidade ao USUÁRIO de sinalizar eventuais erros ou incongruências encontradas no portal de anúncios on-line através da própria ÁREA PESSOAL ou com o envio de um e-mail ao endereço (indicar um endereço específico para as sinalizações de erros) inserindo expressamente no objeto os dizeres "SINALIZAÇÃO DO ERRO” e especificando corretamente o anúncio no qual foi verificada a anomalia.
16 Garantias
16.1. A ASALIFT garante a disponibilidade do Banco de dados por pelo menos o XX% (XXXX por cento) do ano solar.
16.2. Por “disponibilidade” se entende a possibilidade que os Conteúdos possam ser inseridos no Banco de dados e acessíveis através do SITE por parte dos potenciais clientes do USUÁRIO.
16.3. Permanece entendido que serão considerados excluídos do período de disponibilidade a manutenção do sistema, as interrupções necessárias para o c.d. “back-up off-line”, dentro de prazos razoáveis, assim como as interrupções causadas pelas situações de força maior ou por outras causas fora do controle da ASALIFT, assim como, a mero título exemplificativo, as medidas de emergência adotadas para evitar a difusão de vírus.
16.4. Se possível, a ASALIFT comunicará antecipadamente ao USUÁRIO a interrupção dos Serviços.
16.5. A ASALIFT não garante de modo alguma nem um número mínimo de acessos por parte dos visitantes ao USUÁRIO, nem o bom êxito das ofertas e dos anúncios publicitários do USUÁRIO publicados no SITE.
17 Responsabilidade do usuário e indenização
17.1. Os Conteúdos deverão respeitar os “Requisitos para os Conteúdos das ofertas e dos anúncios publicitários”, as prescrições das quais nas referidas cláusulas 8 e 9 e os direitos de terceiros (como, a título exemplificativo, direitos de autor, de marcas registradas e de fato ou direitos sobre outros sinais distintivos), como também serem capazes de não gerar descrédito ou trazer prejuízos à reputação da ASALIFT, à marca AMAUT MARKET, de outros Usuários e de terceiros.
17.2. O USUÁRIO se empenha em indenizar e manter sem danos a ASALIFT de qualquer pretensão por parte de terceiros derivada da violação das obrigações assumidas e ressarcir os danos sofridos pela ASALIFT causados por esta violação, incluídas as despesas legais ocorridas.
18. Gestão dos dados pessoais e utilização de cookies
18.1. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO sob a sua exclusiva responsabilidade para o registro dos serviços do SITE são coletados, tratados e utilizados para realizar o acima citado registro e permitir o exercício da atividade comercial (evasão das ordens, faturamento, etc.) e não serão em nenhum caso cedidos a terceiros, exceto se com expressa autorização do respectivo titular, no pleno respeito da normativa vigente.
18.2. O tratamento de dados é realizado através de suportes informáticos, por indivíduos especificamente autorizados.
18.3. Os dados são conservados em arquivos informáticos aos quais são aplicadas as medidas de segurança mínimas previstas pelo legislador.
18.4. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, acessar os dados que a ele se referem, atualizá-los, integrá-los e, mais em geral, exercer os direitos previstos pelo Dec. Leg. nº 196/03, artigo 7.
18.5. O CLIENTE e o PROFISSIONAL pode, a qualquer momento, valer-se do direito de se opor, no todo ou em parte, ao tratamento dos próprios dados e solicitar o cancelamento. O Titular da coleta e do tratamento dos dados pessoais é a ASALIFT na pessoa do legal representante pro-tempore.
18.6. Para posteriores esclarecimentos em relação ao tratamento dos dados pessoais, se envia à área específica do SITE dedicado à Política da Privacidade (indicar os links).
18.7. A Amaut Market utiliza cookie e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento correto dos procedimentos e melhorar a experiência de uso da navegação. Para compreender detalhadamente o tipo de cookies e a metodologia de utilização realizada pelo SITE, convida-se o usuário a ler a específica Política de Cookies (indicar os links).
18.8. O BANCO DE DADOS do portal telemático AMAUT MARKET integra um motor de busca que permite ao USUÁRIO operar com os conteúdos publicados para obter os resultados de busca para as variáveis procuradas ou poder entrar em contato com o potencial ofertante do veículo através de formulário de contato ou os dados de contato deixados pelo anunciante.
18.9. A inserção de dados pessoais como endereço, número de telefone ou outro dentro de um anúncio, é realizada pelo USUÁRIO sob a sua exclusiva responsabilidade. O USUÁRIO exime integralmente a ASALIFT de qualquer responsabilidade em mérito à violação da privacidade que pudesse derivar da inserção no anúncio de dados pessoais.
18.10. Os potenciais clientes e as pessoas interessadas nos anúncios do USUÁRIO que dispõem de um acesso internet podem obter e descarregar gratuitamente os conteúdos publicados no SITE.
18.11. Qualquer utilização por parte da ASALIFT dos Conteúdos ocorre dentro do respeito do Dec. Leg. nº 196 de 30 de junho de 2003 ("Código em matéria de proteção dos dados pessoais") e sucessivas modificações, como também da Informativa sobre a Proteção dos Dados Pessoais" em relação ao USUÁRIO.
19. Propriedade intelectual
19.1. Os conteúdos são tutelados conforme à disciplina dos direitos exclusivos de propriedade industrial e intelectual, quando aplicável - por exemplo, aos textos, aos anúncios publicitários, às marcas registradas e de fato, às denominações sociais, aos locais, etc.
19.2. Todos os direitos de propriedade intelectual, marca, direitos de autor, locais e modelos, permanecerão propriedade exclusiva dos respectivos produtores do quanto promovido pela AMAUT MARKET no SITE.
20. Idioma do contrato, lei aplicável e delegação do foro competente
20.1. O idioma à disposição para concluir o contrato é o italiano, para fins de maior praticidade o acordo é fornecido traduzido em diferentes idiomas como inglês, francês, alemão, espanhol e português.
20.2. As presentes CONDIÇÕES GERAIS são reguladas pela lei italiana e devem ser interpretadas em conformidade com as leis italianas.
20.3. Para as controvérsias derivadas da interpretação, validade e/ou execução, das presentes CONDIÇÕES GERAIS a competência territorial inderrogável será a do Tribunal de Reggio Emilia.
21. Contatos
21.1. Para posteriores informações, solicitamos escrever ao seguinte endereço de e-mail: (indicar endereço específico para contatos) ou consultar a relativa seção de contatos do SITE.
22. Cláusulas abusivas
22.1. Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do C.C., as cláusulas das presentes Condições Gerais identificadas nos artigos 1. disposições gerais (1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7); 3. tipo de serviços oferecidos pelo SITE (3.4, 3.7, 3.8); 4. fruição dos serviços por parte dos usuários do site (4.2); 5. disciplina da consulta e da publicação dos anúncios (5.1, 5.5); 6. conclusão do contrato (6.1, 6.2, 6.3); 7. Responsabilidade do Usuário sobre a veracidade e exatidão dos dados inseridos (7.1, 7.2); 8. Acesso à área pessoal e criação dos anúncios (8.2, 8.5, 8.6); 9. Gestão e requisitos dos conteúdos dos anúncios (9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11, 9.12); 10. Confirmação da recepção da ordem de anúncio e anulação do mesmo (10.3); 11. Ocultação dos conteúdos ou do acesso, outras sanções (11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5); 12. Exoneração de responsabilidade e indenização (12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13); 13. Preços e modalidades de pagamento (13.8, 13.9, 13.10, 13.11); 14. Direito de recesso (14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5); 15. Erros (15.1, 15.2, 15.3); 16 Garantias (16.1, 16.3, 16.4, 16.5); 17 Responsabilidade do usuário e indenização (17.1, 17.2); 18. Gestão dos dados pessoais e utilização de cookies (18.1, 18.2, 18.3, 18.4, 18.5, 18.6, 18.7, 18.8, 18.9, 18.10, 18.11); 19. Propriedade intelectual (19.2); 20. Idioma do contrato, lei aplicável e delegação do foro competente (20.1, 20.2, 20.3); têm natureza abusiva, portanto, para fins da conclusão do referido contrato, o usuário declara ter lido e aceito expressamente o seu conteúdo.
1. Disposições Gerais
1.1 As presentes condições gerais de venda (em seguida, "CONDIÇÕES GERAIS") são fornecidas pela Asalift s.r.l., proprietária da marca Amaut Market, aos próprio clientes em uma ótica de transparência e integridade e se aplicam a todos os serviços de inserção de anúncios, fornecidos através do site da internet: www.amautmarket.com (em seguida, "SITE").
1.2. As presentes “CONDIÇÕES GERAIS” não são de modo algum aplicáveis para fins de disciplina de patrocínio e da venda de espaços publicitários no acima citado SITE, para os quais se reenvia em vez disso a eventuais disciplinas específicas.
1.3 Os usuários são convidados a consultar as presentes condições gerais antes de cada visita e consulta do SITE, mediante a possibilidade que a ASALIFT, por se encontrar na necessidade de modificar algumas disposições, tenha mudado parâmetros contratuais relevantes para o destinatário do serviço.
1.4. A convalidação de qualquer tipo de serviço implica na leitura e aceitação das CONDIÇÕES GERAIS, presentes naquele momento. A utilização dos serviços de inserção à distância através do acima citado SITE está, portanto, descrita nas presentes CONDIÇÕES GERAIS e é reservada a pessoas físicas ou jurídicas como empreendedores, profissionais liberais ou outros, de natureza pública ou privada, que publicam anúncios para fins relativos à própria atividade empresarial ou comercial (em seguida "PROFISSIONAIS" ou "PROFISSIONAL").
1.5. O idioma à disposição para concluir o contrato é o italiano, para fins de maior praticidade o acordo é fornecido traduzido em diferentes idiomas como inglês, francês, alemão, espanhol e português.
1.6. Às relações entre o Fornecedor e o USUÁRIO que publicam anúncios para fins inerentes à própria atividade de trabalho, seja ela de natureza empresarial ou comercial, fornecendo a própria Partida IVA, não se aplicam as normativas na tutela dos consumidores entre os quais em particular o Dec. Leg. nº 185 de 1999 (contratos concluídos à distância), Dec. Leg. nº 50 de 1992 (direito de recesso) e artigos 1469 e seguintes do C.C.
1.7. O PROFISSIONAL deve ler atentamente as CONDIÇÕES GERAIS que foram colocadas à sua disposição no SITE no endereço (especificar o link), a fim de permitir a memorização e a reprodução por parte do USUÁRIO nos termos do Decreto Legislativo nº 70, art. 12 de 9 de abril de 2003. Os contratos firmados com a ASALIFT (como a seguir definido e identificado), através do SITE são disciplinados pelo direito italiano e, em particular, pelo Decreto Legislativo nº 206 de 6 de setembro de 2005 (em seguida, "CÓDIGO DE CONSUMO") e pelo Decreto Legislativo nº 70 de 9 de abril de 2003 (em seguida, "DECRETO ECOMMERCE").
2. Identificação do fornecedor do serviço
2.1. Proprietário da marca Amaut Market, como também fornecedor de todos os serviços oferecidos pelo SITE é a Asalift s.r.l., C.F. - P.Iva e Reg. das Empresas Reggio Emilia nº01635780354 REA RE - 201250 Sede legal: LUZZARA parteCasoni (RE) VIA NEGRE 45 cep 42045
3. Tipo de serviços oferecidos pelo SITE
3.1. O site internet localizado no endereço http://www.amautmarket.com é um “portal de anúncios dedicado a comerciantes de produtos e fornecedores de serviços no ramo da construção” livremente consultável que se ocupa principalmente em promover a oferta de produtos, materiais e serviços no ramo da construção.
3.2. As informações relativas aos bens e serviços suscetíveis de venda ou locação disponível no SITE são fornecidas em conformidade com os artigos 52 e 53 do CÓDIGO DE CONSUMO.
3.3. Juntamente com este serviço, a Asalift se reserva colocar à disposição eventuais espaços publicitários para permitir o patrocínio e a promoção de produtos e atividades comerciais com banner publicitários específicos mediante pagamento. A Asalift se reserva o direito de publicar anúncios publicitários de qualquer gênero e outro material promocional sobre todas as páginas do site, incluídas as páginas que contêm as inserções dos USUÁRIOS.
3.4. Com a aceitação das presentes condições, o USUÁRIO permite que a Asalift publique banners e inserções publicitárias de produtos pertencentes ao objeto de anúncio e que, eventualmente, estes patrocínios possam aparecer nas proximidades dos seus anúncios, resultando em direta concorrência com os mesmos.
3.5. Cada tipo de serviço de anúncio oferecido pela Asalift e publicado no portal Amaut Market é objeto de regulamentação específica no interior das presentes CONDIÇÕES GERAIS.
3.6. Em todo caso, certifica-se a partir deste momento que através do SITE não é de nenhum modo possível aperfeiçoar um contrato entre o USUÁRIO e as pessoas interessadas aos bens e serviços oferecidos na venda ou locação assim como aos produtos objeto de patrocínio. A Asalift não é e não poderá, em nenhum caso, ser considerada mediadora ou parte em relação à tratativa e ao eventual contrato firmado entre o USUÁRIO e as pessoas interessadas aos serviços e produtos objeto de patrocínio.
3.7. A Asalift é o mero proprietário do SITE, identificado pelo endereço www.amautmarket.com através do qual os USUÁRIOS podem publicar os próprios anúncios publicitários ou adquirir os banners para oferecer bens e produtos.
3.8. O USUÁRIO permite que a ASALIFT escolha, à própria discrição, fornecer os serviços de anúncios previstos pelo contrato entre as partes, diretamente ou através de canais de terceiros como sites da internet, motores de busca ou portais gerenciados por outros. Para este fim, com a aceitação das presentes condições, o USUÁRIO autoriza a ASALIFT a comunicar as informações e os dados fornecidos na base de registro como também os anúncios e o material tornado acessível no SITE em razão dos serviços dirigidos ao USUÁRIO através dos terceiros acima citados.
4. Fruição dos serviços por parte dos usuários do SITE
4.1. O SITE é estruturado como portal on-line de anúncios indexados, com o objeto da oferta para fins de comércio de materiais e bens ou de locação de veículos e/ou máquinas, fornecimento de serviços, entre empresários e privados, livremente consultável por quem quer que acesse a rede sem a necessidade de identificação preliminar.
4.2. O USUÁRIO tem a possibilidade de fruir serviços de inserção oferecidos pela ASALIFT através do portal telemático AMAUT MARKET só e exclusivamente com prévio registro realizado mediante a criação de um perfil específico.
5. Disciplina da consulta e da publicação dos anúncios
5.1. A pessoa que, com prévia consulta do banco de dados, pretenda contatar o referente do anúncio, poderá enviar uma mensagem através do sistema de gestão ou utilizar os dados fornecidos pelo referente e publicados sob a sua exclusiva responsabilidade no interior do anúncio.
5.2. A ASALIFT permite aos USUÁRIOS que realizam o registro no SITE a possibilidade de inserir anúncios de materiais e bens oferecidos em venda, máquinas e/ou veículos oferecidos em locação, serviços com um máximo de 6 imagens e 3 vídeos para cada oferta.
5.3. Os anúncios, depois de publicados, serão adicionados no banco de dados do SITE (em seguida denominado "BANCO DE DADOS"), de modo a torná-los visíveis e alcançáveis através de consulta da rede Internet, um sistema de busca por parte de potências compradores.
5.4. Ao USUÁRIO é dada ainda a possibilidade de gerenciar, inserir, modificar e remover estes anúncios, tudo através de uma área pessoal (em seguida, chamada "ÁREA PESSOAL") colocada à disposição diretamente no portal da AMAUT MARKET.
5.5. Como já indicado no item 4, para poder acessar a própria ÁREA PESSOAL e se beneficiar dos serviços oferecidos pelo SITE, o USUÁRIO é obrigado a realizar preliminarmente um procedimento de registro fornecendo determinadas generalidades e especificando a própria qualificação de empresário/comerciante. No final deste procedimento de registro, o USUÁRIO obterá do sistema a atribuição de um identificativo (user id) e de uma senha com a qual poderá acessar a própria conta e a relativa ÁREA PESSOAL.
6. Conclusão do contrato
6.1. O contrato de adesão ao serviço de anúncio será considerado concluído entre as partes e aceito na totalidade de suas condições gerais só depois que o USUÁRIO, prévia inserção obrigatório dos dados de registro necessários para a identificação, incluídos a sua qualificação de PROFISSIONAL como também os dados posteriores (por exemplo, C.F., P.IVA, data e local de nascimento, residência e/ou domicílio), necessários para o bom desempenho de todos os ônus fiscais que possam surgir no eventual pagamento do anúncio e, por fim, os dados pessoais (número de telefone, celular, e-mail), para permitir a recepção das informações sobre o estado da publicação dos anúncios e permitir ao cancelamento imediato ou modificação dos mesmos, e disposto mediante a pressão do mouse no relativo flag no quadro que confirma a leitura das condições gerais, das cláusulas abusivas e da normativa sobre o tratamento dos dados pessoais, dará confirmação com um clique do mouse sobre o relativo botão de confirmação.
6.2. Só depois de concluído o contrato, será criada a ÁREA PESSOAL e o relativo PERFIL DO USUÁRIO, ligado ao registro realizado e será fornecido ao USUÁRIO, nos contatos inseridos do mesmo, os próprios dados de identificação e a senha atribuída pelo sistema do SITE.
6.3. O tratamento dos dados fornecidos na base de registro é realizado pela AMAUT MARKET em conformidade com as normativas sobre a privacidade e consultável preliminarmente mediante consulta da relativa política de privacidade, colocada à disposição na página inicial do SITE e alcançável com o seguinte link (colocar o endereço).
7. Responsabilidade do Usuário sobre a veracidade e exatidão dos dados inseridos
7.1. O PROFISSIONAL que se registra no SITE é exclusivo responsável pela veracidade e pela inserção correta dos dados exigidos para o registro, portanto, o FORNECEDOR dos serviço não é, de modo algum, responsável pela veracidade dos dados de identificação inseridos pelos usuários para fins de criação de seus perfis.
7.2. É ônus do USUÁRIO providenciar para comunicar imediatamente à ASALIFT qualquer mudança dos próprios dados em relação aos indicados no momento do registro original e aos comunicados em seguida, no curso da relação. Na falta de comunicação imediata, a eventual utilização por parte da ASALIFT dos dados originais será considerada válida e produtiva de efeitos em relação a este último.
8. Acesso à área pessoal e criação dos anúncios
8.1. Depois de realizado o registro, o USUÁRIO poderá acessar a própria ÁREA PESSOAL co m a inserção dos dados de identificação e da sonha fornecida pelo SITE e proceder à criação de um ou mais anúncios preenchendo o respectivo formulário diretamente on-line, seguindo as instruções fornecidas passo a passo.
8.2. Terminado o procedimento de criação, o USUÁRIO deverá realizar o procedimento de envio do anúncio, dando novamente a confirmação da leitura ocorrida das CONDIÇÕES GERAIS, da expressa aceitação das cláusulas abusivas como também da leitura ocorrida da Política de Privacidade. Só depois de colocado o relativo flag nos quadros de confirmação dos acima citados cumprimentos, o USUÁRIO terá acesso à opção "Envia anúncio".
8.3. Antes de encaminhar a solicitação de anúncio, o USUÁRIO terá a possibilidade de corrigir eventuais erros de inserção dos dados seguindo o relativo procedimento de modificação contido no SITE, como também a faculdade de modificar a quantidade de fotografias que pretende anexar no anúncio, adicionar ou eliminar eventuais informações suplementares além daquelas mínimas exigidas para a criação do anúncio. Com o envio do anúncio, o USUÁRIO reconhece e declara ter lido todas as indicações fornecidas durante o procedimento de criação e aceitar integralmente as CONDIÇÕES GERAIS.
8.4. Depois de recebida a solicitação de anúncio, o SITE contatará o PRIVADO ou PROFISSIONAL através de e-mail ao endereço fornecido na base de registro, para sinalizar a confirmação da publicação do anúncio ocorrida, resumindo o conteúdo da mesma, o endereço de referência, o preço e as características da oferta objeto do anúncio e as modalidades de pagamento indicadas, permitindo ao USUÁRIO verificar imediatamente o anúncio publicado.
8.5. A ASALIFT se reserva a faculdade de avaliar a aceitação ou a recusa das solicitações de anúncios recebidos e só a título exemplificativo e não exaustivo a respeito desta faculdade, envia-se ao sucessivo art. 11.
8.6. A ASALIFT comunicará ao USUÁRIO a eventual impossibilidade de aceitar a solicitação de inserção recebida em até 30 dias decorrentes do dia seguinte àquele em que foi transmitida a solicitação de publicação.
9. Gestão e requisitos dos conteúdos dos anúncios
9.1. O Fornecedor, nos limites do objeto e dos fins do contrato entre as partes, que se configura com o registro no SITE, concede ao USUÁRIO o direito não exclusivo, não transferível, limitado à duração da relação e sem o direito de conceder sublicenças, de utilizar o SITE para a publicação dos Conteúdos e dos dados referentes ao próprio USUÁRIO. O USUÁRIO se obriga a não utilizar de outro modo e para outros fins o SITE e a ÁREA PESSOAL e, em particular, a se abster de:
- acessar o Banco de dados, aos próprios dados ou aos Conteúdos através de programas aplicativos de terceiros ou diferentes daqueles que, eventualmente, a AMAUT MARKET o tenha habilitado com a senha e o código de identificação;
- revelar a terceiras pessoas o próprio código de identificação ou a própria senha;
- reproduzir, manipular, copiar, difundir e utilizar de todo modo qualquer conteúdo do Banco de Dados diferente dos Conteúdos, mesmo através de outros sites da Internet ou outros meios de comunicação;
- utilizar Conteúdos de anúncios publicados por outros USUÁRIOS (como, por exemplo, fotografias, contatos telefônicos, endereços, etc.) nos próprios anúncios;
- utilizar ou publicar os Conteúdos através de sites de terceiros, servindo-se de links de ligação entre eles e o SITE ou expondo os sinais distintivos ou os dados identificativos da ASALIFT e da AMAUT MARKET.
9.2. Para cada caso de violação (dolosa ou culposa) das obrigações previstas pela presente cláusula, o contrato será considerado resolvido de direito ex art. 1465 Cód. Civ. e o USUÁRIO deverá pagar à ASALIFT uma multa de € 10.000,00 euros (dez mil), ficando garantido o direito da ASALIFT de solicitar o ressarcimento dos posteriores danos sofridos, de obter liminares ou medidas de urgência em relação ao USUÁRIO.
9.3. O USUÁRIO se empenha desde agora de indenizar e manter isenta a ASALIFT de qualquer pretensão por parte de terceiros em relação à ASALIFT por causa da violação das obrigações previstas pela presente cláusula.
9.4. O USUÁRIO deverá publicar, gerenciar, modificar, inserir e remover os Conteúdos, realizando de modo autônomo os procedimentos necessários para efeito da própria ÁREA PESSOAL e poderá de modo autônomo corrigir eventuais erros de inserção.
9.5. O USUÁRIO se obriga perante a ASALIFT a conservar uma cópia atualizada dos Conteúdos de qualquer modo fornecidos a esta última, em execução da relação entre as partes.
A ASALIFT não tem nenhuma obrigação de conservar os Conteúdos.
9.6. Os Conteúdos transmitidos à ASALIFT deverão ser atualizados, verdadeiros na forma e na substância, confiáveis e conformes com o quanto estabelecido em seguida.
9.7. É explicitamente proibido ao USUÁRIO incluir nos conteúdos:
- anúncios ilícitos, não verdadeiros ou fictícios;
- anúncios que contenham reprodução parcial ou total de material inconfundivelmente atribuível a outros USUÁRIOS e aos seus respectivos anúncios;
- anúncios não sérios;
- anúncios relativos a inserções de publicidades para produtos e serviços diferentes daqueles especificamente inerentes ao âmbito de operabilidade do SITE;
- anúncios infundadamente atribuídos a usuários não profissionais;
- anúncios com a indicação de preços incorretos ou deturpados ou enganadores;
- anúncios com a indicação de preços parciais ou diferentes do seu valor total;
- anúncios com preços que não incluem já o IVA para os bens e/ou serviços cujas compras e vendas ou locações sejam sujeitas a IVA
- imagens de bens ou serviços a publicar em formato eletrônico diferente de “.GIF”, “.PNG” ou “.JPG”.
9.8. O anúncio do USUÁRIO, publicado através do SITE, deverá indicar de modo verdadeiro e confiável todas as informações exigidas pela AMAUT MARKET na relativa página do USUÁRIO. Qualquer que seja o defeito ou vício do produto ou serviço oferecido, que diminua de modo considerável a utilidade ou o valor, deverá ser indicado de modo verdadeiro e confiável.
9.9. Não será permitido indicar um número de telefone que, direta ou indiretamente, possa trazer ao cliente débitos inutilmente onerosos como, a mero título exemplificativo, um número com prefixo “199” ou prefixos internacionais a menos que a base efetiva do titular do anúncio seja situada no exterior.
9.10. Não será permitida a publicação de anúncios em nome e por conta de terceiros sem a sua prévia autorização por escrito. Em particular, não será permitido indicar dados pessoais de terceiros (como, a título exemplificativo, número de telefones e endereços civis) sem o seu consenso.
9.11. No campo destinado às fotografias do Veículo, não será permitida a publicação de imagens que não estejam de algum modo ligadas aos bens e/ou serviços oferecidos pelo USUÁRIO.
9.12. É, ainda, explicitamente proibido publicar material fotográfico e de vídeo, com anúncios previamente publicados no SITE por outros USUÁRIOS. O USUÁRIO poderá publicar no SITE exclusivamente as imagens, bens objeto de propriedade intelectual ou industrial, locais, letreiros e outros sinais distintivos da empresa que o USUÁRIO seja autorizado a utilizar e que não violem direitos de propriedade industrial ou intelectual ou direitos sobre os sinais distintivos da empresa de terceiros. E mais, as imagens não poderão ter um conteúdo enganoso ou lesivo da honra, do decoro ou da dignidade de qualquer pessoa e deverão reproduzir no modo mais confiável possível o estado dos bens e/ou serviços no momento da oferta. No caso em que o USUÁRIO publique imagens extraídas de um catálogo, de uma revista ou de um site da web, ele deverá identificá-lo de modo claro.
10. Confirmação da recepção da ordem de anúncio e anulação do mesmo
10.1. Em conformidade ao quanto disposto no art. 53 do CÓDIGO DE CONSUMO, o USUÁRIO, no momento do envio da minuta de anúncio objeto do contrato, recebe por e-mail a confirmação por escrito da publicação da própria minuta do anúncio que contém o resumo das características essenciais do anúncio, do seu preço, do valor pago, da existência, só para os privados e não para os PROFISSIONAIS, do direito de recesso - com a indicação dos tempos e das modalidades para o exercício do mesmo - do endereço geográfico para apresentar eventuais publicidades e informações sobre serviços de assistência e sobre as garantias comerciais existentes, das CONDIÇÕES GERAIS.
10.2. No tempo necessário ao aperfeiçoamento da transação financeira como referido no item anterior, a ASALIFT se reserva o direito de não publicar on-line o anúncio se for verificada a não conformidade do mesmo aos requisitos para os conteúdos expressamente previstos na cláusula seguinte.
10.3. Caso a ASALIFT tenha motivos fundados de considerar que o PROFISSIONAL não opere com base em um interesse efetivo e genuíno na publicação das inserções e ao comércio dos veículos neles inseridos ou exercidos de modo abusivo o direito de recesso reconhecido pelo art. 14 que segue, a ordem de publicação encaminhado pelo USUÁRIO deve ser considerado sem eficácia. A ASALIFT providenciará a transmitir ao USUÁRIO, através de um e-mail, uma comunicação que ateste a falta de publicação do anúncio, cuidado também da anulação de cada débito e/ou despesa por sua conta.
11. Ocultação dos conteúdos ou do acesso, outras sanções
11.1. A inserção dos Conteúdos por parte do USUÁRIO no BANCO DE DADOS, como também a sua publicação e acessibilidade no SITE são submetidos à avaliação discricionária da ASALIFT.
11.2. A ASALIFT se reserva, portanto, o direito de ocultar estes Conteúdos e bloquear o acesso por parte do USUÁRIO ao SITE, caso considere a seu exclusivo critério que:
- os anúncios não respeitem as previsões dos "Requisitos dos conteúdos das inserções", como expressamente disciplinados na cláusula 9,
- seja fundado o temor que os anúncios possam ser ilícitos, não verdadeiros ou fictícios,
- contenham um número de anúncios superior ao máximo concordado,
- a ASALIFT considere que um terço utiliza o código de acesso e a senha do USUÁRIO,
- o USUÁRIO utilize o BANCO DE DADOS de modo ilícito ou, segundo modalidades ou para fins diferentes daqueles contratuais,
- o USUÁRIO resulte não ter correspondido os preços devidos à ASALIFT nos termos referidos na cláusula 13,
- os Conteúdos sejam contestados por parte de terceiros e exista o risco de ações legais e/ou prejuízos para a ASALIFT ou para outras pessoas.
11.3. A ASALIFT comunicará prontamente por escrito ao USUÁRIO as medidas adotadas em consequência das violações acima citadas e se reserva o direito de solicitar o pagamento de uma contribuição a ser determinada em proporção dos problemas causados pela falta de respeito dos requisitos referidos na cláusula 9 e, em todo caso, não superior ao valor de € 250,00 (duzentos e cinquenta) euros, para a eventual reativação do acesso por parte do USUÁRIO para o USUÁRIO.
11.4. Caso, em seguida à reativação do perfil, o USUÁRIO viole novamente as disposições referidas na presente cláusula 11, a ASALIFT poderá resolver o contrato nos termos do art. 1456 do C.C. e adotar também as posteriores medidas como na citada cláusula.
11.5. No caso de resolução da relação por parte do Fornecedor para estas violações reiteradas do USUÁRIO, a ASALIFT poderá exigir o pagamento a título de multa do valor de € 1.000,00 (hum mil) euros, garantido ficando o direito de ressarcimento de danos posteriores.
12. Exoneração de responsabilidade e indenização
12.1. A ASALIFT é prestadora de um serviço para a transmissão e a memorização temporária de dados e, deste modo, não age na qualidade de mediador ou de representante do USUÁRIO ou por conta deles.
12.2. Nos termos e para os efeitos do Dec. Leg. nº 70/2003, art. 18, a ASALIFT não está sujeita a uma obrigação de supervisão das informações transmitidas ou memorizadas, nem a uma obrigação de procurar ativamente fatos ou circunstâncias que indiquem a presença de atividades ilícitas.
12.3. O USUÁRIO será sempre e, deste modo, considerado único responsável pela legalidade, veracidade e confiabilidade dos conteúdos das inserções e dos dados do mesmo, inseridos na base de registro.
12.4. A ASALIFT está isenta desde o princípio de qualquer responsabilidade, direta e indireta, em relação aos conteúdos publicados pelos usuários também onde os mesmos tenham estado, por qualquer motivo, implementados, removidos ou ocultos por ela mesma, como também de qualquer responsabilidade, direta e indireta, da eventual interrupção dos SERVIÇOS devido a causas independentes do comportamento da ASALIFT.
12.5. A ASALIFT está também isenta de qualquer responsabilidade que possa resultar de eventuais deformidades entre as imagens dos bens ou serviços publicadas e o real aspecto e estado do bem ou serviço objeto da imagem, incluídas eventuais deformidades dos bens objeto do anúncio.
12.6. O USUÁRIO deverá indenizar e manter sem danos a ASALIFT de qualquer prejuízo que esta última possa sofrer em consequência da publicação dos Conteúdos, como também da utilização por parte do USUÁRIO do SITE, do Banco de dados da AMAUT MARKET, do USUÁRIO, dos Serviços e de qualquer outro serviço a ele fornecido, assim como em consequência da violação dos direitos de terceiros.
12.7. Em particular depois, o USUÁRIO exime expressamente a ASALIFT de qualquer forma de spam ou utilizada em qualquer referência dos titulares das inserções por eles inseridos.
12.8. A ASALIFT declina ainda cada responsabilidade por maus funcionamentos, interrupções de serviços, degradação de prestações, sejam elas devidas ou não a causas de força maior ou casos fortuitos, quando não sejam diretamente imputáveis à ASALIFT pelo seu dolo ou culpa grave.
12.9. O USUÁRIO reconhece e aceita que a aquisição de propostas de anúncio por parte da ASALIFT através do SITE poderá ser suspensa durante os períodos de fechamento.
12.10. Em seguida à perda dos Conteúdos de fato atribuível à ASALIFT, esta última, apesar da obrigação de conservação em nome do USUÁRIO do referido na cláusula 9, será mantido apenas no restabelecimento dos Conteúdos que o USUÁRIO terá fornecido em cópia depois do inconveniente.
12.11. As informações pessoais como de registro, código fiscal, partida iva, etc., são fornecidas pelo profissional sob a sua exclusiva responsabilidade.
12.12. A ASALIFT declina qualquer débito que lhe possa ser atribuído por causa de declarações falsas que podem ser realizadas pelos usuários do SITE na base de registro e aquisição dos produtos comercializados.
12.13. Caso a ASALIFT tivesse a certeza que os dados fornecidos de qualquer tipo de cliente com base de registro não correspondem ao verdadeiro, se reserva sinalizar a conduta às autoridades competentes.
13. Preços e modalidades de pagamento
13.1. O serviço de anúncio oferecido pela ASALIFT com o portal telemático da marca AMAUT MARKET aos PROFISSIONAIS será gratuito pelos 30 primeiros dias de registro.
13.2. Antes do final do citado período, a ASALIFT entrará em contato com o PROFISSIONAL através dos dados do mesmo fornecidos na base de registro advertindo-o que para prosseguir na utilização do serviço de anúncio será exigido o pagamento de uma taxa de inscrição.
13.3. A inscrição terá duração de 12 meses calculados do primeiro dia do mês seguinte àquele em que será realizado o pagamento.
13.4. O preço da taxa anual é publicado no SITE na relativa seção de custos de serviço consultável no seguinte link (inserir endereço).
13.5. A eventual variação da taxa terá efeito para o USUÁRIO só no momento da renovação.
13.6. Nos termos do art. 56 do Código de Consumo, o USUÁRIO poderá realizar o pagamento da taxa anual para os serviços de anúncio mediante cartão de crédito ou paypal.
13.7. São aceitos pagamentos realizados com os seguintes cartões de crédito: XXXXXXXXXXXXX e os cartões emitidos pelos maiores circuitos de transação.
13.8. A transação será debitada ao USUÁRIO de acordo com a modalidade da mesma pré-escolha só depois que: a) a sociedade geradora do serviço de transação on-line do circuito do cartão de crédito fornecido tenha provido a verificar os dados do mesmo, b) tenha sido recebida a autorização de débito por parte da sociedade emissora do cartão de crédito utilizado.
13.9. No caso em que, por uma razão qualquer, o débito dos valores devidos pelo USUÁRIO se revele impossível, a ASALIFT procederá a anular a transação e a publicação será automaticamente cancelada.
13.10. Quando se aproximar do vencimento da inscrição, a ASALIFT enviará ao USUÁRIO um e-mail ao endereço do mesmo, inserido na base de registro, especificando a tarifa exigida para a renovação da inscrição por mais 12 meses e indicando as modalidades para realizar a renovação.
13.11. A falta de renovação da inscrição implicará na suspensão da conta do usuário e no cancelamento de todas as inserções do SITE.
14. Direito de recesso
14.1. Nos termos do combinado disposto como no art. 64 e seguintes do CÓDIGO DE CONSUMO (Dec. Leg. 2005/206) e das disposições do Dec. Leg. nº 21 de 21 de fevereiro de 2014, o CLIENTE tem direito a rescindir o contrato por qualquer motivo, sem a necessidade de fornecer explicações e sem qualquer penalidade. Este direito não pode ser exercido em relação às categorias de bens e serviços expressamente especificados no Dec. Leg. nº 21, art. 59 de 21 de fevereiro de 2014.
14.2. O USUÁRIO declara permitir a execução das prestações da ASALIFT mediante o portal telemático denominado sob os dizeres e marca AMAUT MARKET consistentes no fornecimento de conteúdo digital com um suporte não material e por estes motivos, o direito de recesso é excluído em razão das disposições do Dec. Leg. nº 21 art. 59, alínea o) de 21 de fevereiro de 2014.
14.3. É garantido o direito do USUÁRIO de remover de forma autônoma o próprio anúncio e cancelar a própria conta com o acesso à ÁREA PESSOAL.
14.4. Garantido o quanto previsto no parágrafo anterior, em caso de necessidade, o USUÁRIO dentro de 14 (quatorze) dias do dia da conclusão do contrato, terá o direito de rescindir o contrato firmado com a ASALIFT, sem indicar as razões, através de uma declaração explícita, enviada com carta registrada com A.R. para a Asalift s.r.l., Via Negre 45 cep 42045 LUZZARA, parte Casoni (RE). Para este fim, o USUÁRIO pode utilizar – não obrigatoriamente – o módulo de tipo de recesso anexo, como no anexo I, parte B do Dec. Leg. n. 21 de 2014, aplicação da diretriz 2011/83/UE.
14.5. Para respeitar o prazo de recesso, é suficiente que o USUÁRIO envie a comunicação relativa ao exercício do direito de recesso antes do vencimento do período de recesso.
15. Erros
15.1. As informações e os conteúdos relativos às inserções presentes no SITE são constantemente atualizados, não é possível, todavia, garantir a completa ausência de erros.
15.2. A ASALIFT se reserva o direito de corrigir os erros, as imprecisões ou as omissões mesmo depois que tenha sido enviada um ordem de anúncio e ainda de mudar ou atualizar as informações a qualquer momento sem prévia comunicação.
15.3. É garantida a possibilidade ao USUÁRIO de sinalizar eventuais erros ou incongruências encontradas no portal de anúncios on-line através da própria ÁREA PESSOAL ou com o envio de um e-mail ao endereço (indicar um endereço específico para as sinalizações de erros) inserindo expressamente no objeto os dizeres "SINALIZAÇÃO DO ERRO” e especificando corretamente o anúncio no qual foi verificada a anomalia.
16 Garantias
16.1. A ASALIFT garante a disponibilidade do Banco de dados por pelo menos o XX% (XXXX por cento) do ano solar.
16.2. Por “disponibilidade” se entende a possibilidade que os Conteúdos possam ser inseridos no Banco de dados e acessíveis através do SITE por parte dos potenciais clientes do USUÁRIO.
16.3. Permanece entendido que serão considerados excluídos do período de disponibilidade a manutenção do sistema, as interrupções necessárias para o c.d. “back-up off-line”, dentro de prazos razoáveis, assim como as interrupções causadas pelas situações de força maior ou por outras causas fora do controle da ASALIFT, assim como, a mero título exemplificativo, as medidas de emergência adotadas para evitar a difusão de vírus.
16.4. Se possível, a ASALIFT comunicará antecipadamente ao USUÁRIO a interrupção dos Serviços.
16.5. A ASALIFT não garante de modo alguma nem um número mínimo de acessos por parte dos visitantes ao USUÁRIO, nem o bom êxito das ofertas e dos anúncios publicitários do USUÁRIO publicados no SITE.
17 Responsabilidade do usuário e indenização
17.1. Os Conteúdos deverão respeitar os “Requisitos para os Conteúdos das ofertas e dos anúncios publicitários”, as prescrições das quais nas referidas cláusulas 8 e 9 e os direitos de terceiros (como, a título exemplificativo, direitos de autor, de marcas registradas e de fato ou direitos sobre outros sinais distintivos), como também serem capazes de não gerar descrédito ou trazer prejuízos à reputação da ASALIFT, à marca AMAUT MARKET, de outros Usuários e de terceiros.
17.2. O USUÁRIO se empenha em indenizar e manter sem danos a ASALIFT de qualquer pretensão por parte de terceiros derivada da violação das obrigações assumidas e ressarcir os danos sofridos pela ASALIFT causados por esta violação, incluídas as despesas legais ocorridas.
18. Gestão dos dados pessoais e utilização de cookies
18.1. Os dados pessoais fornecidos pelo USUÁRIO sob a sua exclusiva responsabilidade para o registro dos serviços do SITE são coletados, tratados e utilizados para realizar o acima citado registro e permitir o exercício da atividade comercial (evasão das ordens, faturamento, etc.) e não serão em nenhum caso cedidos a terceiros, exceto se com expressa autorização do respectivo titular, no pleno respeito da normativa vigente.
18.2. O tratamento de dados é realizado através de suportes informáticos, por indivíduos especificamente autorizados.
18.3. Os dados são conservados em arquivos informáticos aos quais são aplicadas as medidas de segurança mínimas previstas pelo legislador.
18.4. O USUÁRIO pode, a qualquer momento, acessar os dados que a ele se referem, atualizá-los, integrá-los e, mais em geral, exercer os direitos previstos pelo Dec. Leg. nº 196/03, artigo 7.
18.5. O CLIENTE e o PROFISSIONAL pode, a qualquer momento, valer-se do direito de se opor, no todo ou em parte, ao tratamento dos próprios dados e solicitar o cancelamento. O Titular da coleta e do tratamento dos dados pessoais é a ASALIFT na pessoa do legal representante pro-tempore.
18.6. Para posteriores esclarecimentos em relação ao tratamento dos dados pessoais, se envia à área específica do SITE dedicado à Política da Privacidade (indicar os links).
18.7. A Amaut Market utiliza cookie e tecnologias semelhantes para garantir o funcionamento correto dos procedimentos e melhorar a experiência de uso da navegação. Para compreender detalhadamente o tipo de cookies e a metodologia de utilização realizada pelo SITE, convida-se o usuário a ler a específica Política de Cookies (indicar os links).
18.8. O BANCO DE DADOS do portal telemático AMAUT MARKET integra um motor de busca que permite ao USUÁRIO operar com os conteúdos publicados para obter os resultados de busca para as variáveis procuradas ou poder entrar em contato com o potencial ofertante do veículo através de formulário de contato ou os dados de contato deixados pelo anunciante.
18.9. A inserção de dados pessoais como endereço, número de telefone ou outro dentro de um anúncio, é realizada pelo USUÁRIO sob a sua exclusiva responsabilidade. O USUÁRIO exime integralmente a ASALIFT de qualquer responsabilidade em mérito à violação da privacidade que pudesse derivar da inserção no anúncio de dados pessoais.
18.10. Os potenciais clientes e as pessoas interessadas nos anúncios do USUÁRIO que dispõem de um acesso internet podem obter e descarregar gratuitamente os conteúdos publicados no SITE.
18.11. Qualquer utilização por parte da ASALIFT dos Conteúdos ocorre dentro do respeito do Dec. Leg. nº 196 de 30 de junho de 2003 ("Código em matéria de proteção dos dados pessoais") e sucessivas modificações, como também da Informativa sobre a Proteção dos Dados Pessoais" em relação ao USUÁRIO.
19. Propriedade intelectual
19.1. Os conteúdos são tutelados conforme à disciplina dos direitos exclusivos de propriedade industrial e intelectual, quando aplicável - por exemplo, aos textos, aos anúncios publicitários, às marcas registradas e de fato, às denominações sociais, aos locais, etc.
19.2. Todos os direitos de propriedade intelectual, marca, direitos de autor, locais e modelos, permanecerão propriedade exclusiva dos respectivos produtores do quanto promovido pela AMAUT MARKET no SITE.
20. Idioma do contrato, lei aplicável e delegação do foro competente
20.1. O idioma à disposição para concluir o contrato é o italiano, para fins de maior praticidade o acordo é fornecido traduzido em diferentes idiomas como inglês, francês, alemão, espanhol e português.
20.2. As presentes CONDIÇÕES GERAIS são reguladas pela lei italiana e devem ser interpretadas em conformidade com as leis italianas.
20.3. Para as controvérsias derivadas da interpretação, validade e/ou execução, das presentes CONDIÇÕES GERAIS a competência territorial inderrogável será a do Tribunal de Reggio Emilia.
21. Contatos
21.1. Para posteriores informações, solicitamos escrever ao seguinte endereço de e-mail: (indicar endereço específico para contatos) ou consultar a relativa seção de contatos do SITE.
22. Cláusulas abusivas
22.1. Nos termos e para os efeitos dos artigos 1341 e 1342 do C.C., as cláusulas das presentes Condições Gerais identificadas nos artigos 1. disposições gerais (1.3, 1.4, 1.5, 1.6, 1.7); 3. tipo de serviços oferecidos pelo SITE (3.4, 3.7, 3.8); 4. fruição dos serviços por parte dos usuários do site (4.2); 5. disciplina da consulta e da publicação dos anúncios (5.1, 5.5); 6. conclusão do contrato (6.1, 6.2, 6.3); 7. Responsabilidade do Usuário sobre a veracidade e exatidão dos dados inseridos (7.1, 7.2); 8. Acesso à área pessoal e criação dos anúncios (8.2, 8.5, 8.6); 9. Gestão e requisitos dos conteúdos dos anúncios (9.1, 9.2, 9.3, 9.4, 9.5, 9.6, 9.7, 9.8, 9.9, 9.10, 9.11, 9.12); 10. Confirmação da recepção da ordem de anúncio e anulação do mesmo (10.3); 11. Ocultação dos conteúdos ou do acesso, outras sanções (11.1, 11.2, 11.3, 11.4, 11.5); 12. Exoneração de responsabilidade e indenização (12.1, 12.2, 12.3, 12.4, 12.5, 12.6, 12.7, 12.8, 12.9, 12.10, 12.11, 12.12, 12.13); 13. Preços e modalidades de pagamento (13.8, 13.9, 13.10, 13.11); 14. Direito de recesso (14.1, 14.2, 14.3, 14.4, 14.5); 15. Erros (15.1, 15.2, 15.3); 16 Garantias (16.1, 16.3, 16.4, 16.5); 17 Responsabilidade do usuário e indenização (17.1, 17.2); 18. Gestão dos dados pessoais e utilização de cookies (18.1, 18.2, 18.3, 18.4, 18.5, 18.6, 18.7, 18.8, 18.9, 18.10, 18.11); 19. Propriedade intelectual (19.2); 20. Idioma do contrato, lei aplicável e delegação do foro competente (20.1, 20.2, 20.3); têm natureza abusiva, portanto, para fins da conclusão do referido contrato, o usuário declara ter lido e aceito expressamente o seu conteúdo.
